O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, em 1º de dezembro, resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescola para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A deliberação conclui um processo de consulta pública que promoveu ajustes no texto originalmente elaborado pelo Ministério dos Transportes. As novas regras passarão a valer na data em que o ato for publicado no Diário Oficial da União, prevista para este mês, mas sem dia definido. Até o fechamento desta matéria, integrantes do ministério e conselheiros ainda tratavam dos últimos detalhes operacionais.
Redução de custos e alcance social
De acordo com estimativas do governo federal, o valor total para obtenção da CNH, hoje calculado em até R$ 5 mil, poderá cair em até 80%. A projeção considera a eliminação das 20 horas de aulas teóricas e práticas em centros de formação, bem como a oferta gratuita do conteúdo didático em plataforma digital mantida pelo Ministério dos Transportes. A medida tem como foco jovens de baixa renda, trabalhadores informais ou desempregados que precisam do documento para ingressar no mercado de trabalho, além de residentes em regiões com pouca oferta de autoescolas.
Regras gerais para candidatos
Permanecem válidos os requisitos legais para iniciar o processo de habilitação: idade mínima de 18 anos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Formação teórica
O curso teórico deixará de ser ministrado exclusivamente por autoescolas. O Ministério dos Transportes disponibilizará todo o material de forma on-line e sem cobrança. Quem preferir poderá frequentar aulas presenciais em autoescolas ou em instituições credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Exigência prática reduzida
Nas categorias A (motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos) e B (veículos de passeio, caminhonetes e utilitários), a carga obrigatória de treinamento prático cairá de 20 para 2 horas. Para as categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados), o texto autoriza que outras entidades, além das autoescolas, conduzam o processo de habilitação.
Modalidades de instrução
Os candidatos poderão escolher entre:
- autoescolas tradicionais;
- instrutores autônomos credenciados pelos Detrans.
Os instrutores independentes deverão atender a requisitos nacionais: idade mínima de 21 anos, ensino médio completo, no mínimo dois anos de habilitação na categoria em que pretendem atuar e ausência de infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores. A identificação e o controle desses profissionais serão integrados à Carteira Digital de Trânsito. Até o momento, não há definição sobre o formato de divulgação dos dados de cada instrutor pelos órgãos estaduais.
Uso de veículo próprio na prova
O texto autoriza o candidato a realizar o exame prático com veículo próprio ou de terceiros, além dos automóveis fornecidos por autoescolas. O veículo deverá atender às especificações de segurança exigidas pelas normas em vigor.
Imagem: Agência Senado via jornaldebrasilia.com.br
Prazos e reteste
Outra mudança relevante é a eliminação do prazo máximo de 12 meses para concluir todas as etapas do processo. Não haverá tempo mínimo nem limite para agendamento de aulas ou exames. Caso o candidato seja reprovado no primeiro teste prático, terá direito a uma nova tentativa sem cobrança adicional de taxa, prática que hoje varia conforme o estado.
Etapas presenciais obrigatórias
Mesmo com a digitalização, dois procedimentos permanecem presenciais: coleta de biometria e exame médico. As demais fases — inscrição, estudo teórico, agendamento de provas e emissão do documento — poderão ser realizadas de forma on-line.
Meios de acesso
Os interessados poderão iniciar o processo por três canais:
- site do Ministério dos Transportes;
- aplicativo Carteira Digital de Trânsito;
- plataformas dos Detrans.
Adaptação dos Detrans
A resolução não explicita prazo para que os Detrans ajustem seus sistemas. O Ministério dos Transportes informou que aguarda a publicação do texto para detalhar eventuais cronogramas de transição. Cada órgão estadual deverá adequar procedimentos de registro de instrutores autônomos, disponibilização do conteúdo teórico e agendamento dos novos exames.
Com a entrada em vigor, o governo pretende simplificar o processo de habilitação, ampliar a concorrência na oferta de serviços de formação de condutores e, em consequência, reduzir o valor da CNH em todo o país.