O Projeto de Lei 2.268/2022, apelidado de “PL da adultização”, deverá entrar em regime de urgência na Câmara dos Deputados nos próximos dias. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que levará o pedido à reunião de líderes marcada para terça-feira (19/8). Se houver acordo, o texto será submetido ao plenário em seguida.
Principais pontos da proposta
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o parecer tem 93 páginas e estabelece que produtos e serviços digitais voltados a crianças e adolescentes devem oferecer alto nível de privacidade, proteção de dados e segurança. Plataformas de tecnologia precisarão adotar medidas para prevenir e mitigar acesso a conteúdos de exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.
Para liberar materiais classificados como adultos, os provedores deverão disponibilizar aos responsáveis informações claras sobre riscos e mecanismos de segurança. Pais ou tutores poderão ajustar configurações de privacidade, limitar transações financeiras e ver perfis de adultos que interagiram com o menor.
Regulamentação pelo Executivo
O texto atribui ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar as diretrizes de controle parental. Fornecedores terão de submeter suas propostas de ferramentas de controle para validação governamental, sem que isso impeça a oferta do serviço.
Punições previstas
Plataformas que descumprirem as regras estarão sujeitas a:
- Advertência, com 30 dias para correção;
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de exercer as atividades.
O valor arrecadado com multas será destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Fatores como gravidade, reincidência e impacto social serão considerados na aplicação das sanções. No caso de empresas estrangeiras, a filial brasileira responderá solidariamente.
Imagem: noticias (90)
Debate no Congresso
O tema ganhou força após vídeo publicado em 6 de agosto pelo youtuber Felipe Breassanim Pereira, conhecido como Felca, denunciando a “adultização” de menores na internet. Dias depois, Hugo Motta classificou o assunto como urgente em suas redes sociais.
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou em 13 de agosto o PL 2.857/2019, que aumenta as penas por aliciamento de menores via aplicativos. O texto aguarda inclusão na pauta do plenário. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a instalação de uma CPI para apurar casos de pedofilia e exploração infantil nas redes.
Com a articulação de líderes partidários, a expectativa é que a urgência do PL 2.268/2022 seja definida ainda nesta semana, abrindo caminho para votação do mérito em seguida.
Com informações de Metrópoles