Quatro anos depois de entrar em vigor, em 18 de novembro de 2021, a Lei 14.245 — conhecida como Lei Mariana Ferrer — ainda não assegura proteção plena às pessoas que sofreram violência sexual durante a tramitação de processos judiciais. Especialistas afirmam que a norma representou um passo inicial, mas carece de mecanismos mais rigorosos para impedir humilhações e constrangimentos em audiências, etapa em que a revitimização costuma ser mais frequente.
A legislação ganhou o nome de Mariana Ferrer, 28, estudante de direito que, em 2018, relatou ter sido estuprada pelo empresário André de Camargo Aranha em Santa Catarina. Durante a audiência de instrução, realizada em 2020, o advogado de defesa exibiu fotos antigas da vítima, fez comentários depreciativos e insinuou falta de credibilidade em seu relato. O episódio, amplamente divulgado, motivou a criação de regras para coibir práticas ofensivas contra quem denuncia crimes sexuais.
Mesmo depois da aprovação da lei, Ferrer afirma continuar exposta a violência institucional. Ela relata ter enfrentado “constrangimentos e torturas” que vão desde a propagação de conteúdos falsos até a ausência de resposta efetiva do sistema de Justiça. Para a ativista, outras mulheres vivem situação semelhante, pois ainda não existe garantia de tratamento digno nas diferentes fases de apuração do crime.
A promotora Ana Tereza Salles, coordenadora da Casa Lilian — centro de apoio a vítimas em Minas Gerais —, aponta a falta de punição explícita para advogados, promotores e juízes como a principal lacuna da norma. De acordo com ela, a vitimização ocorre em três níveis: o crime em si, o contato com agentes do Estado e, por fim, o julgamento social que desacredita a palavra da vítima. “Sem sanção prevista, a lei não inibe quem comete ofensas em audiência”, resume.
O caso que originou a lei ilustra a crítica. Em 2020, o juiz Rudson Marcos foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça por não intervir nos ataques do advogado Claudio Gastão Rosa Filho contra Mariana Ferrer. O defensor, responsável por exibir fotografias da época em que ela trabalhava como modelo e chamá-la de “dissimulada”, não recebeu qualquer sanção. Aranha acabou absolvido por falta de provas.
Fora das salas de audiência, a violência institucional começa ainda na delegacia, segundo Salles. Perguntas que colocam a mulher sob suspeita — como se conhecia o agressor ou se havia consumido bebida alcoólica — reforçam estereótipos e desencorajam a denúncia. Esse ambiente, avalia a promotora, amplia a sensação de impunidade e perpetua a culpabilização da vítima.
Desde 2021, o Ministério Público brasileiro tem a tarefa de oferecer atendimento especializado por meio de núcleos de apoio, criados após resolução do Conselho Nacional do MP. Vinte e dois estados já mantêm estruturas desse tipo, mas a promotora Celeste Leite dos Santos, presidente do Instituto Pró-Vítima, considera insuficiente a atuação isolada do órgão. Segundo ela, delegados, policiais, defensores públicos, profissionais de saúde e assistência social também precisam de formação continuada para prevenir novas violências.
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Outra limitação apontada é a ausência de um Estatuto da Vítima, instrumento recomendado pela Organização das Nações Unidas desde 1985. O texto em discussão no Senado prevê medidas de prevenção à revitimização, direito à informação em linguagem acessível, assistência jurídica, ressarcimento de despesas e diretrizes para a Justiça restaurativa. Na avaliação de Celeste Leite, a aprovação do estatuto preencheria lacunas deixadas pela Lei Mariana Ferrer e criaria parâmetros uniformes em todo o país.
No cotidiano forense, muitas mulheres sequer conhecem seus direitos, observa a defensora pública Raquel Peralva, que atua na Casa da Mulher Brasileira em São Paulo. O equipamento, criado em 2013, reúne serviços de acolhimento, orientação jurídica e apoio à autonomia financeira. Atualmente, dez unidades funcionam em território nacional, enquanto outras 32 estão em fase de implantação, de acordo com o Ministério das Mulheres.
Embora reconheça avanços, Peralva destaca que a Lei Mariana Ferrer provocou “apenas uma autorreflexão” no sistema de Justiça. Por outro lado, o debate sobre revitimização ganhou visibilidade, o que impulsionou iniciativas como o Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid), lançado pela própria Ferrer. Em parceria com o Instituto Pró-Vítima, ela apresentou à ONU um conjunto de recomendações para aperfeiçoar o tratamento dispensado a quem sofre violência sexual.
Entre as propostas, Ferrer defende o reconhecimento do transtorno de estresse pós-traumático e da fobia social, quando decorrentes de violência sexual, psicológica ou financeira, como deficiências temporárias. Na prática, a medida permitiria às vítimas acesso prioritário a políticas de reparação e proteção. Diagnosticada com síndrome do pânico e depressão após o crime e o processo judicial, a estudante afirma que seu objetivo é garantir que “nenhuma voz seja silenciada” e que a Justiça oferte acolhimento efetivo a todas as pessoas vitimadas.