O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que recalcula penas aplicadas a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos ataques de 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários. A votação teve início às 1h38 e o resultado foi anunciado às 2h25 pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com a aprovação, o projeto segue para análise do Senado Federal. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou em plenário que pretende incluir o assunto na pauta de 2025. Caso o Senado confirme o conteúdo sem alterações, a proposta será encaminhada para sanção presidencial; se houver mudanças, retornará à Câmara.
A principal consequência do PL da Dosimetria é a redução das penas para quem já foi condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado por liderar a tentativa de golpe. Preso desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, o ex-mandatário poderá ter o período de detenção encurtado caso a nova legislação entre em vigor.
A oposição bolsonarista considerou a aprovação uma vitória parcial. Inicialmente, o grupo defendia uma anistia ampla para Bolsonaro e demais envolvidos, mas não obteve apoio suficiente. Diante disso, passou a apoiar o projeto que apenas reduz as punições. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), possível candidato à Presidência em 2026, chegou a oferecer a desistência de sua candidatura como moeda de negociação durante as discussões do texto.
Principais mudanças previstas
O projeto altera as regras de progressão de regime, permitindo que o condenado com bom comportamento passe ao regime semiaberto ou aberto após cumprir um sexto da pena, em vez de um quarto. A regra não vale para crimes hediondos nem para reincidentes.
Outro ponto relevante é o fim da soma das penas para delitos contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe ou abolição violenta institucional. A medida reduz o tempo total de prisão somado às diversas condenações, beneficiando diretamente réus enquadrados nesses artigos.
O texto também estabelece que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão — caso dos atos de 8 de janeiro —, a pena pode ser diminuída de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado o evento nem exercido liderança. Essa redução, no entanto, não se aplica a Bolsonaro, apontado pelo STF como líder da tentativa de golpe.
Imagem: metropoles.com
Relator da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) calcula que, somando a nova forma de progressão ao fim da soma de penas, o ex-presidente poderia solicitar transferência ao regime semiaberto após pouco mais de três anos. Atualmente, estimativa da Vara de Execução Penal indica progressão em 23 de abril de 2033, aproximadamente oito anos depois da prisão. Defesa de Bolsonaro, porém, avalia preliminarmente que a mudança permitiria o benefício dentro de quatro anos.
Tentativas de obstrução
Parlamentares da base do governo se mobilizaram para impedir a votação. Um requerimento para retirar o projeto de pauta foi rejeitado por 294 votos a 146. Em seguida, novo pedido para adiar a análise, apresentado pelo líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também foi derrotado.
A sessão ocorreu após um dia de tensão no plenário. Mais cedo, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa depois de afirmar que ocuparia a cadeira da Presidência. Ele protestava contra o anúncio de Hugo Motta de que a votação sobre seu processo de cassação ocorreria na quarta-feira (10/12). Câmeras da Casa foram desligadas e o acesso ao plenário foi restringido durante a confusão.
Glauber responde a processo disciplinar por ter expulsado, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das dependências da Câmara em 2024. O parlamentar atribui o pedido de cassação ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), alegando retaliação por críticas que fez à condução das emendas parlamentares.
Próximos passos
Além da análise no Senado, o texto pode ainda sofrer ajustes em comissões ou no plenário da outra Casa. Se aprovado sem alterações, seguirá diretamente para sanção ou veto do presidente da República. Enquanto isso, condenados que podem se beneficiar das novas regras aguardam a tramitação para requerer a readequação de suas penas, o que inclui revisão de cálculo e eventual pedido de progressão de regime.