A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 9 de dezembro de 2025, o texto-base do projeto que cria um novo enquadramento para o devedor contumaz. A proposta recebeu 436 votos favoráveis e nenhum contrário, com orientação positiva de todas as legendas, e segue para sanção presidencial. O objetivo é combater empresas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada, sem justificativa econômica legítima, obtendo vantagem competitiva sobre concorrentes que cumprem suas obrigações.
Critérios para classificar o devedor contumaz
Pelo texto aprovado, serão enquadradas como devedoras contumazes as pessoas jurídicas que:
• tenham passivo tributário mínimo de R$ 15 milhões;
• apresentem dívida superior a 100% do patrimônio conhecido;
• mantenham histórico de inadimplência frequente e injustificada.
Empresas incluídas nessa categoria poderão sofrer punições administrativas imediatas, como suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e interrupção de atividades financeiras. A Receita Federal ficará autorizada a divulgar, em seu site, a relação dos contribuintes enquadrados nessa condição.
Sanções e novas regras para o setor de combustíveis
Além das penalidades gerais, o projeto estabelece mecanismos específicos para setores considerados sensíveis, como combustíveis, bebidas e fumo, nos quais a carga tributária é elevada para desestimular o consumo. Com base nas investigações da Operação Carbono Oculto, que apurou relacionamento do Primeiro Comando da Capital (PCC) com postos de combustíveis e fintechs, o texto determina que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fixe capital social mínimo para empresas do ramo. Os valores vão de R$ 1 milhão para revendedores a R$ 200 milhões para produtores, medida que busca dificultar a utilização de empresas de fachada em esquemas de sonegação e lavagem de dinheiro.
Incentivos à conformidade fiscal
O projeto não se limita a punições. Ele cria estímulos para companhias que mantêm histórico positivo de pagamento de tributos, por meio dos programas Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal) e Sintonia (Estímulo à Conformidade Tributária). Empresas adimplentes que, eventualmente, atrasarem recolhimentos poderão:
• obter redução de até 70% sobre multas e juros moratórios;
• parcelar débitos relativos a contribuições sociais em até 60 meses;
• parcelar demais tributos federais em até 120 meses.
O objetivo declarado é premiar o bom comportamento tributário e incentivar a regularização espontânea, reduzindo litígios e fortalecendo a arrecadação.
Imagem: Pixabay via jornaldebrasilia.com.br
Tramitação acelerada após megaoperação
Aprovado em setembro pelo Senado, o texto ganhou prioridade após a Operação Carbono Oculto, que identificou movimentação de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 em esquema que envolvia o PCC. Apesar da pressão do Ministério da Fazenda, o projeto ficou quase dois meses parado na Câmara. A designação do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator, no fim de novembro, destravou o processo. Para evitar nova rodada de debates, Rodrigues manteve integralmente a redação aprovada pelos senadores, o que permitiu a votação antes do recesso legislativo.
Articulação política e expectativa de impacto fiscal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atuou pessoalmente para acelerar a deliberação, inclusive em reunião com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na véspera da votação. Segundo a pasta, setores como combustíveis, bebidas e fumo apresentam elevada incidência de sonegação justamente por suportarem maior carga tributária, cenário que o novo enquadramento pretende desestimular.
Estudo do Instituto Combustível Legal (ICL) estima que o combate a práticas ilegais no mercado de combustíveis pode incrementar a arrecadação em até R$ 40 bilhões por ano. A equipe econômica avalia que o projeto contribui para essa meta ao aumentar o risco para empresas que utilizam inadimplência sistemática como estratégia comercial.
Próximos passos
Com a aprovação no plenário da Câmara, o texto será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso sancionado sem vetos, as novas regras entrarão em vigor na data de publicação, exigindo regulamentações complementares da Receita Federal e da ANP para definição de procedimentos operacionais, critérios de divulgação de dados e parâmetros de capital social mínimo.
A expectativa do governo é que a medida amplie a base de contribuintes cumpridores, reduza o espaço para concorrência desleal e melhore a previsibilidade das contas públicas. O projeto também reforça a estratégia de responsabilidade fiscal, ao combinar endurecimento contra sonegadores com incentivos a quem mantém comportamento regular e colaborativo perante o Fisco.