Entidades representativas das autoescolas iniciaram, nesta semana, uma mobilização política e jurídica para anular a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que extinguiu a obrigatoriedade de aulas em centros de formação de condutores para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma foi aprovada na segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, e provocou reação imediata do setor, que argumenta falta de diálogo, risco à segurança viária e invasão de competências do Poder Legislativo.
Ygor Valença, presidente da Federação Nacional das Autoescolas do Brasil (Feneauto), classificou a medida como “fato consumado” imposto pelo Executivo. Segundo ele, o governo federal anunciou o conteúdo da resolução sem discussão prévia com as entidades diretamente afetadas. Valença afirma que se reuniu, no mesmo dia da publicação, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), para solicitar apoio no bloqueio da decisão.
Como primeiro passo parlamentar, a Feneauto e sindicatos estaduais planejam protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) destinado a sustar os efeitos da resolução logo após sua entrada em vigor. A expectativa é de que o pedido seja apresentado assim que a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, anunciada por Motta, for instalada na Câmara, o que deve ocorrer na reunião de líderes desta terça-feira, 2 de dezembro.
Paralelamente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa economicamente o segmento de autoescolas, prepara uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade pretende questionar a constitucionalidade da norma e, se identificados vícios formais ou materiais, ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender seus efeitos.
Na esfera estadual, o presidente do Sindicato das Autoescolas de São Paulo (Sindautoescola.SP), José Guedes, posicionou-se nas redes sociais contra o novo regulamento. Guedes reconhece a necessidade de modernizar o processo de habilitação, mas critica a redução da carga horária de aulas práticas e teóricas, além da criação da figura do instrutor autônomo. Para ele, essas alterações “banalizam” a formação do condutor e podem comprometer a segurança no trânsito.
Guedes relatou que o sindicato procura parlamentares para elaborar outro possível PDL e, caso a via legislativa não avance, apoia a judicialização conduzida pela CNC. Segundo o dirigente, qualquer dispositivo que viole preceitos constitucionais, como a exigência de lei para disciplinar matérias de trânsito, será contestado no STF.
Enquanto o setor das autoescolas busca revogar a resolução, organizações da sociedade civil manifestaram apoio à mudança. O Centro de Liderança Pública (CLP), instituição apartidária sem fins lucrativos, divulgou nota técnica favorável à decisão do Contran. Para o CLP, a flexibilização coloca o Brasil em linha com práticas internacionais que facilitam o acesso à habilitação, reduzem custos e ampliam a formalização de motoristas.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom via jornaldebrasilia.com.br
De acordo com estimativas citadas pelo CLP, o custo para tirar CNH no país equivale a 7,8% do salário médio anual, índice superior ao de nações como França (2,4%) e Alemanha (3,2%). A entidade argumenta que a eliminação da obrigatoriedade de matrícula em autoescola pode diminuir significativamente essa despesa, permitindo que recursos sejam direcionados a outras áreas da economia.
O CLP também defende a figura do instrutor autônomo, prevista na resolução, como forma de descentralizar renda atualmente concentrada nos centros de formação. Segundo a organização, a medida deve gerar oportunidades para milhares de profissionais independentes, ampliando a oferta de serviços de instrução de direção.
Em termos de segurança, a nota técnica destaca que cerca de 40% dos veículos em circulação no país seriam conduzidos por motoristas sem habilitação. Estudos citados pelo CLP indicam maior probabilidade de envolvimento desses condutores em acidentes graves. Para a entidade, simplificar o processo de habilitação pode incentivar a regularização e, consequentemente, contribuir para a redução de ocorrências.
Dessa forma, enquanto Feneauto, CNC e Sindautoescola.SP mobilizam parlamentares e preparam ações judiciais com foco na suspensão da resolução, o CLP sustenta que a iniciativa do Contran representa avanço na democratização do acesso à CNH. O embate deve se intensificar nas próximas semanas tanto no Congresso Nacional, com a tramitação de Projetos de Decreto Legislativo, quanto no Supremo Tribunal Federal, caso seja protocolada ação direta de inconstitucionalidade.
Até a conclusão destes processos, a resolução permanece válida, retirando a necessidade de aulas obrigatórias em autoescolas. O desfecho dependerá da velocidade das articulações políticas, das deliberações da recém-anunciada comissão especial na Câmara e de eventuais decisões cautelares do STF.