O ministro Alexandre de Moraes apresentou voto, neste sábado (13/12), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e acompanhou o relator Gilmar Mendes no recurso que discute ajustes nas regras de aplicação do foro por prerrogativa de função. O julgamento, aberto a partir de questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), deve permanecer em análise até a próxima sexta-feira (19/12).
Moraes acolheu parcialmente os pedidos da PGR e propôs critérios para a aplicação do entendimento firmado pela Corte em março, ocasião em que foi ampliado o alcance do foro privilegiado. Segundo o novo voto, a prerrogativa deve valer para todas as autoridades, inclusive aquelas que ocupam cargos vitalícios, como magistrados e membros do Ministério Público.
O ministro também defendeu que, quando uma mesma autoridade exerça cargos sucessivos submetidos a instâncias diferentes de julgamento, prevaleça a competência do tribunal de hierarquia mais elevada. Além disso, estabeleceu limites para a manutenção do foro em crimes praticados no período eleitoral sob alegação de exercício de função pública, ressalvadas situações em que haja conexão com delitos funcionais cometidos após a posse ou outros elementos que justifiquem a competência originária do tribunal.
Outro ponto do voto de Moraes foi a rejeição à ampliação da modulação dos efeitos da decisão. O ministro argumentou que o entendimento deve ter aplicação imediata e atingir processos em andamento, mesmo aqueles cuja fase de instrução já esteja encerrada. Para ele, adiar a eficácia poderia comprometer a uniformidade processual e criar tratamentos diferenciados entre autoridades investigadas.
O debate ocorre em recurso da PGR apresentado em agosto. O órgão solicitou que o Supremo definisse parâmetros de transição para evitar, por exemplo, que ações penais com instrução concluída retornem aos tribunais superiores, o que poderia gerar atrasos e risco de prescrição. A Procuradoria sustentou que processos próximos da sentença deveriam permanecer na instância onde tramitam, garantindo continuidade e respeito ao devido processo legal.
No voto acompanhado por Moraes, parte dessas preocupações foi acolhida, mas sem aceitar a proposta de modulação ampla. O relator Gilmar Mendes já havia se posicionado na mesma linha, enfatizando que as mudanças aprovadas em março precisam ser aplicadas de forma uniforme para evitar insegurança jurídica.
O foro por prerrogativa de função é previsto na Constituição Federal e destina a tribunais superiores o julgamento de determinadas autoridades em casos de crimes comuns. O presidente da República, por exemplo, é processado no STF, enquanto governadores respondem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A regra afasta o início das ações penais na primeira instância, como ocorre com cidadãos sem prerrogativa.
Em março, o STF consolidou entendimento de que, nos crimes ligados ao exercício da função pública, a prerrogativa se mantém mesmo após o término do mandato. Assim, investigações e processos referentes ao período em que o agente estava no cargo continuam na Corte competente, ainda que iniciados depois da saída da autoridade. Na ocasião, os ministros também autorizaram que a competência fosse estendida a fatos conexos.
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Ao interpor o recurso, a PGR avaliou que o novo parâmetro poderia gerar instabilidade processual caso investigações adiantadas voltassem a instâncias superiores. Entre os argumentos apresentados, a Procuradoria mencionou a necessidade de garantir celeridade, evitar retrabalho e impedir que crimes prescrevam antes do julgamento definitivo.
Com o voto de Moraes, a Corte soma mais um posicionamento favorável ao relatório de Gilmar Mendes. Para que a tese seja efetivamente ajustada, são necessários ao menos seis votos convergentes entre os onze ministros. Até o momento, o placar completo não foi divulgado, pois o julgamento permanece aberto no plenário virtual.
Se a maioria confirmar o entendimento do relator, ficará sacramentado que:
• o foro privilegiado abrange todas as autoridades, inclusive aquelas com cargos vitalícios;
• em caso de sucessão de cargos, prevalece o tribunal de hierarquia mais alta;
• restrições ao foro durante o período eleitoral não se aplicam quando houver conexão com crimes funcionais posteriores ou outros fatores que determinem a competência original;
• o novo marco temporal possui aplicação imediata, alcançando processos em curso.
O resultado final deverá ser conhecido após o encerramento do prazo de votação, previsto para 19 de dezembro. Caso haja pedido de destaque ou vista, o tema pode migrar do plenário virtual para sessão presencial, prolongando a análise. Até lá, seguem válidos os critérios aprovados em março, que já orientam decisões de primeira e segunda instâncias sobre feitos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.