O Banco Central (BC) determinou, nesta sexta-feira, 28 de novembro, que instituições de pagamento e fintechs sem autorização para funcionar como banco deixem de empregar as palavras “banco” ou “bank” em razão social, nome fantasia, marca ou qualquer forma de identificação pública. A medida alcança empresas de grande porte, como Nubank e PagBank, que operam oficialmente apenas como instituições de pagamento.
Pelo regulamento, as companhias enquadradas nessa condição deverão apresentar ao BC, em até 120 dias, um plano de adequação detalhando as ações necessárias para corrigir a nomenclatura. A implementação completa deve ser concluída em, no máximo, um ano a partir da publicação da norma.
O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, afirmou que a diversidade de modelos de negócio surgidos nos últimos anos tornou comum a adoção de termos que não correspondem à licença efetivamente detida. Para a autoridade monetária, isso dificulta que o consumidor identifique o escopo de serviços disponível e o nível de garantias associado a cada tipo de instituição. “A instituição não deve usar, em sua identificação, atividades para as quais não possui autorização”, reiterou Vivan.
Segundo o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, Mardilson Queiroz, a exigência vale para qualquer participante do mercado financeiro. Corretoras, distribuidoras, financeiras e demais sociedades supervisionadas precisarão mencionar de forma explícita sua categoria real, sem recorrer a expressões que sugiram autorização diferente daquela concedida.
Para bancos já devidamente licenciados, não haverá alterações operacionais ou de identidade. Já as fintechs e instituições de pagamento terão três alternativas para se adaptar: mudança de marca, ajuste do nome fantasia ou reestruturação societária que inclua pedido de licença bancária. O descumprimento dos prazos poderá resultar em sanções administrativas.
Em nota, o Nubank informou estar analisando a resolução e assegurou que a decisão não afeta produtos nem serviços oferecidos aos clientes. A empresa destacou possuir todas as licenças exigidas para as atividades atualmente prestadas. Procurado, o PagBank não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
Para o advogado Fernando Stival, da área de Direito Público e Regulação do escritório Veirano Advogados, o impacto recai exclusivamente sobre a forma de apresentação ao mercado, sem interferência direta na operação financeira ou no portfólio de produtos. “A mudança atinge a nomenclatura e a comunicação com o público, não o modelo de negócios”, avaliou o especialista.
A justificativa central do Banco Central é evitar que usuários associem automaticamente as fintechs a benefícios garantidos aos bancos tradicionais, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Sem a distinção clara, há risco de o cliente presumir direitos que a instituição de pagamento, por não ser banco, não está habilitada a oferecer.
Imagem: metropoles.com
A nova regra integra um pacote mais amplo de endurecimento regulatório sobre o setor. Recentemente, o BC elevou os requerimentos de capital mínimo das fintechs, com o argumento de fortalecer a resiliência do sistema financeiro diante do crescimento acelerado dessas empresas.
Em linha semelhante, a Receita Federal voltou a equiparar fintechs a bancos quanto à obrigação de enviar informações sobre saldos, movimentações e aplicações através do sistema e-Financeira. A decisão foi tomada após operações policiais constatarem o uso de plataformas de pagamento para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio por organizações criminosas. Com a alteração, fintechs passam a seguir o mesmo regime de compliance e fiscalização a que estão submetidos os bancos convencionais.
A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) divulgou comunicado afirmando que o conteúdo da norma reflete discussões já apresentadas em consulta pública e, portanto, não trouxe surpresas ao setor. A entidade considerou os prazos de 120 dias para apresentação de plano e de até um ano para execução como adequados, além de avaliar que a regra contribui para maior clareza regulatória e reduz a possibilidade de interpretações equivocadas pelos consumidores.
Com a implementação da nova exigência, fintechs interessadas em manter a palavra “banco” em suas marcas terão de solicitar ao Banco Central autorização para mudança de categoria, assumindo todas as obrigações prudenciais, de capital e de cobertura de garantias presentes no arcabouço regulatório aplicável às instituições bancárias.
A partir da vigência da resolução, o BC acompanhará o andamento dos planos de adequação e poderá aplicar penalidades nos casos de descumprimento, reforçando a intenção de alinhar nomenclatura, licença operacional e comunicação ao cliente em todos os segmentos do sistema financeiro nacional.